Dados disponíveis no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Serrana têm levantado questionamentos sobre os benefícios pagos a alguns servidores do Legislativo. Em diversos casos, a soma de gratificações e adicionais faz com que o servidor receba praticamente o dobro ou mais do valor de seus salários base. Ou seja, suas remunerações são pagas com valores pelo menos 100% maior ao que eles têm direito por força dos cargos ocupados.
A situação chama a atenção para possíveis dúvidas quanto ao cumprimento dos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos na Constituição Federal. De acordo com os dados divulgados, a estrutura dos pagamentos permite que alguns servidores acumulem benefícios cuja aplicação pode não ter previsão legal, especialmente os de livre nomeação, conhecidos como cargos comissionados.
Os casos que mais despertam questionamentos envolvem servidores exclusivamente comissionados que recebem diversos adicionais além do salário base. Segundo os registros públicos, constam pagamentos de benefícios como quinquênio, gratificações variadas e até licença-prêmio, vantagens normalmente destinadas a servidores efetivos e que, em tese, não se aplicariam a cargos exclusivamente comissionados.
Entre os benefícios identificados, servidores, incluindo assessores parlamentares, recebem Gratificação por Serviços Especiais superior a 60%, embora a legislação municipal estabeleça limite máximo de 50%. Também aparece na folha de pagamento um benefício denominado Adicional por Merecimento, cuja concessão gera dúvidas. Críticos questionam se atribuições consideradas obrigações normais de qualquer servidor, como cumprir horários e executar corretamente suas funções, poderiam justificar pagamentos adicionais.
Com a soma desses benefícios, vamos tomar como base um determinado servidor comissionado cujo salário base é de R$ 10.959,26. Com as gratificações ele chega a receber aproximadamente R$ 20.830,00 por mês, quase o dobro da remuneração original.
Outro ponto que chama atenção é a Gratificação por Integração em Comissão de Licitações. Alguns servidores recebem mais R$ 1.320,00 mensais por participarem dessas comissões. Embora exista previsão legal para esse tipo de pagamento, especialistas apontam que a Nova Lei de Licitações não exige comissões permanentes nem prevê remuneração fixa mensal desvinculada da realização efetiva dos processos licitatórios.
No ano passado, por exemplo, a Câmara de Serrana realizou apenas três licitações: uma para a compra de 16 aparelhos celulares modelo Samsung S24 Ultra, outra para aquisição de 32 cadeiras e uma terceira para contratação de empresa responsável pela limpeza do prédio. Diante desse volume reduzido de processos, o pagamento contínuo da gratificação tem gerado questionamentos sobre sua proporcionalidade em relação ao trabalho efetivamente desempenhado. Os mesmos servidores integram a comissão e recebem o adicional há vários anos.
Nos cargos efetivos também há situações que chamam atenção. Além de benefícios legalmente previstos para concursados, como Quinquênio e Licença-Prêmio, alguns servidores recebem diversas gratificações simultaneamente, o que também pode contrariar dispositivos da legislação. Outra prática observada refere-se à conversão de férias em dinheiro. De acordo com os registros analisados, todos os servidores vendem 20 dias de férias e permanecem apenas 10 dias em descanso. A situação levanta dúvidas porque tanto o Estatuto dos Servidores quanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permitem a conversão de apenas 10 dias em abono pecuniário, mantendo o descanso mínimo obrigatório de 20 dias, medida que visa preservar a saúde e o bem-estar do trabalhador.
Os casos levantados pelos dados públicos já são objetos de análise pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, órgãos de controle competentes, responsáveis por verificar a legalidade e a regularidade dos pagamentos realizados com recursos públicos.
